A AGU, Advocacia-Geral da União, afirmou nesta quinta-feira, 17 de setembro de 2026, que o decreto assinado pelo presidente Lula reajustando o Bolsa Família não fere nenhuma regra eleitoral. De acordo com a AGU, a correção segue apenas a variação do INPC acumulada entre março de 2023 e agosto de 2026, que foi de 15,04%, sem ganho real e sem ampliar o número de beneficiários do programa.

Na prática, os valores mudam assim: o piso por família sobe de R$ 600 para R$ 691; o Benefício de Renda de Cidadania vai de R$ 142 para R$ 164 por integrante; o Benefício Primeira Infância passa de R$ 150 para R$ 173; e o Benefício Variável Familiar sobe de R$ 50 para R$ 58.

A AGU explica que o artigo 7º da Lei nº 14.601/2023 autoriza o Executivo a corrigir os valores e proíbe até a redução dos repasses. Por isso, o governo estaria apenas cumprindo o que o Congresso Nacional já determinou em lei. A legislação eleitoral proíbe a distribuição gratuita de bens e valores pela administração pública em ano eleitoral, mas a AGU entende que o reajuste pela inflação se encaixa como exceção a essa regra. O decreto, segundo a AGU, não cria benefício novo nem muda os critérios de acesso ao programa.