O governo federal publicou uma norma que oficializa o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação como instrumento da política nacional de comércio exterior. O documento é emitido pela plataforma AgroBrasil + Sustentável e pode ser usado na avaliação de requisitos socioambientais nas exportações de produtos agropecuários brasileiros.

A medida está na Resolução CEC nº 17, do Camex, que é o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira, dia 9.

O texto deixa claro que o relatório é um instrumento para essa análise, mas não é o único. A resolução também permite que outras bases de dados oficiais sejam usadas para avaliar os requisitos socioambientais nas operações de exportação. O produtor rural emite o documento diretamente pela plataforma AgroBrasil + Sustentável.