A ANPD, Agência Nacional de Proteção de Dados, multou a ByteDance, empresa controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 25 de agosto de 2026, e decorre de um processo de fiscalização que identificou irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes na plataforma.

A Nota Técnica nº 50/2024 da Superintendência de Fiscalização da ANPD apontou práticas em desacordo com a LGPD em duas situações: no "feed sem cadastro", acessível a qualquer pessoa sem criar conta, e no "feed com cadastro", vinculado a um perfil registrado. Nos dois casos, dados desse público foram tratados sem respaldo nas possibilidades previstas na lei. No total, foram identificadas 5 violações a artigos da LGPD.

Além da multa, a ByteDance deverá eliminar os dados coletados de forma irregular e implementar um plano de conformidade. Entre as medidas previstas estão: configurações de privacidade mais restritivas automáticas para usuários com menos de 16 anos, reforço no controle parental, filtros de conteúdo mais rigorosos, suspensão total de anúncios no Brasil no feed sem cadastro e limitação da experiência a 12 horas nessa modalidade.

O Conselho Diretor da ANPD também aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela empresa. A decisão determina que a ByteDance observe as exigências do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente quanto à verificação de idade. A empresa tem até 10 dias úteis, a partir da notificação feita na segunda-feira, 24 de agosto, para recorrer da multa.