O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o Pix Pensão Alimentícia, mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia direto da conta de quem paga.

A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados em abril de 2025 e pelo Senado Federal no início de julho deste ano.

Com a nova lei, quem recebe a pensão pode pedir na Justiça que o valor seja transferido todo mês automaticamente, sem precisar ficar cobrando. A partir da data definida em decisão judicial, é o banco de quem paga que fica responsável por fazer a cobrança.

Se não tiver saldo suficiente no momento do pagamento, a instituição financeira pode bloquear ativos de quem deve até que a dívida seja quitada.

A legislação também determina que o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, compartilhe dados sobre pagamentos, cobranças e dívidas de pensão alimentícia entre as partes envolvidas.

A pensão alimentícia garante o básico para filhos e dependentes, como alimentação, saúde, educação e lazer. O valor leva em conta a necessidade de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga. O dever pode se estender a ex-cônjuges, outros parentes, gestantes e filhos de até 18 anos, podendo chegar a 24 anos se o filho ainda estiver estudando ou precisar do auxílio.

No mesmo dia, Lula assinou decretos que criam o Sistema Integrado Mulher Segura, uma plataforma que centraliza e cruza dados de segurança pública sobre violência contra a mulher em todo o Brasil, integrando governos estaduais, os Ministérios da Mulher e da Justiça e Segurança Pública, o Judiciário e a saúde. O sistema faz parte do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, firmado em fevereiro pelo Executivo, Legislativo e Judiciário.

Também foi assinado o decreto que regulamenta o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor sempre que houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica.