O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, intimou o governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado a detalhar como deputados e senadores podem ser punidos quando fazem irregularidades na destinação de emendas parlamentares. O despacho foi assinado nesta quarta-feira, dia 29, dentro de uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, que defende mais responsabilização dos parlamentares na execução desses repasses. O prazo fixado é de dez dias, mas só começa a valer após o recesso do Judiciário, com vencimento em 19 de agosto. Governo, Câmara e Senado deverão explicar o papel de cada um em todas as etapas do ciclo de gastos e dizer de que forma o parlamentar autor da emenda pode ser responsabilizado. A Rede sustenta que os parlamentares passaram a ter mais poder na destinação do dinheiro público sem se submeter ao mesmo regime de controle que vale para os servidores que ordenam despesas. Na avaliação do partido, deputados e senadores têm o "bônus" de indicar as emendas sem o "ônus" de prestar contas. Dino afirmou considerar "contraditório" que o parlamentar permaneça fora dos mecanismos de controle quando sua própria atuação interfere diretamente na destinação dessas verbas. O ministro acrescentou que o Tribunal de Contas da União é o responsável por julgar, no caso de recursos federais, as contas de quem gera prejuízo ao erário. No processo, a Rede pede que o STF reconheça que o parlamentar que indica emendas impositivas exerce função equivalente à do ordenador de despesas, devendo se submeter aos mesmos deveres de transparência e prestação de contas. O partido também pede a suspensão do repasse de recursos a entidades privadas indicadas por parlamentares sem que sejam seguidos os procedimentos públicos de seleção, como a licitação.