O Tribunal de Contas da União, o TCU, anunciou nesta quarta-feira, dia 29, que vai abrir um processo de fiscalização para acompanhar como a administração pública federal está se preparando para os impactos da reforma tributária nos contratos públicos. A iniciativa inclui concessões de infraestrutura nas áreas de transportes, saneamento e energia. O ministro Benjamin Zymler será o relator do processo e, durante sessão plenária, alertou para a necessidade de uniformizar os procedimentos e evitar insegurança jurídica na transição para o novo sistema tributário. Ele afirmou que será necessário revisar editais, termos de referência, projetos básicos, planilhas de custos e minutas contratuais para considerar adequadamente os efeitos dessa mudança. A área técnica do TCU já iniciou os trabalhos. O objetivo, segundo Zymler, é identificar riscos, estimular boas práticas e ajudar os entes públicos a enfrentarem os efeitos da reforma. Os primeiros impactos práticos devem ser sentidos a partir de janeiro de 2027, quando começa a cobrança da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, que substitui o PIS e a Cofins. A reforma também prevê a implementação gradual do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, que vai substituir o ICMS e o ISS, alterando significativamente a formação de preços dos contratos públicos. A legislação estabelece que contratos da União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo concessões, poderão ser reequilibrados caso fique comprovada alteração da carga tributária das empresas contratadas. Zymler defendeu ainda que o governo federal adote modelos padronizados para tratar o tema de forma uniforme, já que a falta de diretrizes comuns pode gerar interpretações divergentes, aumentar a insegurança jurídica e ampliar as disputas sobre o equilíbrio financeiro dos contratos.