A Corte de Apelações do Nono Circuito dos Estados Unidos tomou uma decisão importante nesta quinta-feira (30): por 2 votos a 1, o tribunal definiu que imigrantes que entraram ilegalmente nos EUA, mas foram presos só depois, já dentro do país, não precisam ficar obrigatoriamente detidos enquanto tentam contestar a deportação.

O caso se chama Rodriguez Vazquez v. Bostock. A maioria foi formada pelos juízes M. Margaret McKeown e Daniel Bress, que escreveu o voto principal. O juiz Carlos Bea foi o único a discordar.

O entendimento da maioria é que a lei federal de detenção obrigatória foi pensada para pessoas que estão na fronteira ou em um porto de entrada tentando entrar no país. Quem já estava no interior dos EUA e foi preso depois estaria sujeito a uma regra diferente, que permite pedir audiência de fiança durante o processo de remoção.

Na prática, esses imigrantes poderão pedir liberdade mediante pagamento de fiança, com a decisão cabendo a um juiz de imigração, enquanto aguardam o desfecho do caso.

O juiz Carlos Bea defendeu que, mesmo presos no interior, esses estrangeiros continuam sendo juridicamente "solicitantes de admissão" e deveriam permanecer detidos sem direito a fiança, como defende o governo federal.

A decisão vale apenas para os estados e territórios do Nono Circuito: Califórnia, Arizona, Nevada, Oregon, Washington, Idaho, Montana, Alasca, Havaí, Guam e Ilhas Marianas do Norte. Ela não legaliza ninguém e não impede deportações. O processo de remoção continua normalmente, e o governo ainda pode deportar o imigrante ao final.

Outros tribunais federais se dividem sobre o tema: o 2º, 6º, 10º e 11º Circuitos pensam de forma parecida com o Nono. Já o 5º e o 8º Circuitos decidiram ao contrário. Essa divisão aumenta as chances de a questão chegar à Suprema Corte dos EUA para uma decisão definitiva.