O Ministério da Justiça publicou novas regras para plataformas digitais e criadores de conteúdo com o objetivo de combater fraudes na publicidade digital. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial da União e regulamenta um decreto de maio sobre a atuação de plataformas e redes sociais no Brasil.

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários ativos mensais terão de manter uma lista pública identificando as pessoas ou empresas que contrataram anúncios, permitindo que qualquer um saiba quem está por trás de cada campanha. Produtores de conteúdo e agências também entram no escopo da norma: quando houver uma relação comercial por trás de um vídeo ou publicação, o público deverá ser informado — o que inclui casos em que o produtor recebe dinheiro ou patrocínio para divulgar produtos ou serviços.

A portaria cita um golpe como exemplo concreto: no Gmail, mensagens falsas usavam a logomarca dos Correios e o nome "Portal Encomendas" para informar que um suposto pedido estava pendente. O conteúdo era falso, e o golpista havia pago à plataforma para distribuir as mensagens.

Para anúncios de produtos e serviços financeiros, as exigências são ainda mais rígidas: a plataforma só pode veicular o anúncio após confirmar a identidade do contratante e a validade da sua autorização junto ao órgão regulador do setor. A regra vale também para empresas estrangeiras que atuem no Brasil. O descumprimento pode resultar em multas de R$ 900 a R$ 14 milhões, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, levando em conta a condição econômica e a vantagem financeira obtida pelo infrator.