O governo brasileiro sofreu sua primeira derrota numa disputa judicial que corre nos Estados Unidos. A juíza federal Mary Scriven, da Corte Distrital do Distrito Médio da Flórida, negou o pedido da Advocacia-Geral da União para encerrar imediatamente a ação movida pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media, empresa ligada ao presidente Donald Trump, contra o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A AGU argumentou que tribunais americanos não têm competência para revisar decisões de um ministro da Suprema Corte brasileira e que permitir o avanço da ação seria uma interferência na soberania nacional. A juíza até autorizou a entrada formal do Brasil no processo, reconhecendo que o país tem interesse direto no caso, mas não aceitou o arquivamento imediato. Ela determinou que as empresas apresentem seus argumentos antes de qualquer decisão.

Rumble e Trump Media afirmam que determinadas ordens de Moraes relacionadas a remoção de perfis, entrega de informações e restrições a usuários criaram obrigações que conflitam com leis americanas, especialmente as que protegem dados privados e comunicações eletrônicas. As empresas pedem que a Justiça dos EUA reconheça que essas ordens não podem produzir efeitos em território norte-americano.

O caso é considerado por especialistas como potencialmente inédito: pela primeira vez, uma corte federal americana poderá analisar até onde decisões de um ministro do STF alcançam empresas sediadas nos Estados Unidos. O julgamento pode influenciar futuras disputas envolvendo plataformas digitais, bloqueio de contas, fornecimento de dados de usuários e a atuação de governos sobre empresas globais de tecnologia. Com a decisão da juíza, o processo segue aberto e Rumble e Trump Media terão oportunidade de responder aos argumentos do governo brasileiro antes de qualquer definição final.