A Justiça do Distrito Federal decidiu proteger de vez a Serrinha do Paranoá. A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF determinou que a Gleba A da área não pode ser usada em nenhuma negociação imobiliária — nem ser alienada, nem oferecida como garantia, nada disso.

O caso veio à tona porque o Governo do DF tentou incluir a Serrinha na Lei Distrital n.º 7.845/2026. O plano era usar o imóvel como garantia para capitalizar o Banco de Brasília, o BRB. Semanas depois, o GDF recuou e retirou a área da lista. Mesmo assim, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros não deixou barato e emitiu uma tutela de urgência para blindar o local.

Na sentença, o magistrado afirmou que incluir a Gleba A nessa lei não foi uma medida juridicamente neutra nem ambientalmente inofensiva. Segundo ele, a norma abria caminho para alienação, transferência e uso patrimonial da área sem qualquer estudo técnico sobre os impactos ambientais. O juiz destacou ainda que a Gleba A está dentro de duas Áreas de Proteção Ambiental: a APA do Lago Paranoá e a do Planalto Central.

Um diagnóstico elaborado pela Secretaria de Agricultura em parceria com o Instituto Oca do Sol apontou grande quantidade de nascentes e bacias hidrográficas na região. O Parecer Técnico n.º 13/2026 da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente também registrou a alta sensibilidade ecológica do local e o risco de comprometimento da função hídrica da área. O GDF foi condenado a pagar as custas do processo e os honorários dos advogados que defenderam a Serrinha, valor estimado em R$ 20 mil. O Metrópoles entrou em contato com o GDF, que ainda não se manifestou.