O presidente do STF, Edson Fachin, respondeu ao ministro Gilmar Mendes nesta terça-feira, dia 29, e afirmou que as situações relatadas sobre irregularidades na expedição de precatórios "exigem apuração rigorosa". A resposta veio após Gilmar cobrar providências sobre o assunto.

Fachin informou que vai encaminhar a proposta de Gilmar à Corregedoria Nacional de Justiça. O pedido pede a revisão de todos os precatórios expedidos pelos tribunais regionais federais, com atenção especial para os do setor sucroalcooleiro e os ligados à revisão da "Tabela SUS". Gilmar também pediu a suspensão de decisões que determinaram a expedição de precatórios antes de haver sentença definitiva. Fachin respondeu que o processo vai identificar essas expedições irregulares, respeitando o devido processo legal em cada caso, e que todos os tribunais do país serão comunicados para informar sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado.

O ministro citou ainda três frentes de trabalho em andamento no CNJ: uma nova resolução sobre precatórios, a regulamentação das cessões de crédito em parceria com o Banco Central, e a revisão da resolução sobre o tema. As normas devem ir a julgamento no plenário do CNJ em outubro.

Desde a semana passada, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, já determinou a devolução de mais de R$ 7 bilhões aos cofres da União, referentes a precatórios do setor sucroalcooleiro expedidos de forma irregular, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União. O caso também envolve o Banco Master, de Daniel Vorcaro, que comprava esses papéis por 10% a 20% do valor real e depois os contabilizava com valores bilionários. O banco tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios, sendo R$ 10 bilhões do setor sucroalcooleiro. As disputas judiciais do setor pedem indenização às empresas por causa da política de preços do governo federal nas décadas de 1980 e 1990.