O Conselho Constitucional da França rejeitou nesta sexta-feira (14) a lei aprovada pelo Parlamento no final de julho, que proibia crianças e adolescentes com menos de 15 anos de usar redes sociais. A medida havia sido promovida pelo governo do presidente Emmanuel Macron.

O tribunal considerou a lei inconstitucional por falta de definição suficiente, afirmando que a restrição à liberdade de comunicação e informação "não é adequada, necessária nem proporcional ao objetivo almejado". Na decisão, o conselho reconheceu que a intenção era proteger o interesse superior da criança, mas alertou que a proibição poderia ser aplicada também a serviços onde não foram identificados riscos à saúde e à segurança dos menores.

Outro problema apontado foi que o texto exigia que todos os usuários, incluindo adultos, apresentassem um documento comprovando a idade para acessar as redes sociais, sem oferecer garantias legais de proteção à privacidade.

A lei também enfrentou dificuldades com regras europeias: em julho, a Comissão Europeia apontou que partes do texto podiam infringir o Regulamento Europeu de Serviços Digitais, o DSA, por conceder poderes excessivos ao regulador francês. Além disso, o texto não detalhava como a idade dos usuários seria verificada, deixando isso a cargo das próprias plataformas.

Em resposta, Macron pediu ao primeiro-ministro Sébastien Lecornu que o governo prepare "uma redação juridicamente sólida" e afirmou que quer concluir a reforma antes da primavera de 2027. O presidente destacou ainda que mais de trinta países já propuseram medidas parecidas e que a Comissão Europeia está trabalhando numa regra unificada para a União Europeia.