O Supremo Tribunal Federal vai julgar se é possível dispensar o visto de entrada para familiares de estrangeiros no Brasil quando há uma crise humanitária no país de origem. Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral do tema, batizado de Tema 1.475. Isso significa que a tese a ser fixada pelo STF valerá para todos os casos parecidos em qualquer instância da Justiça brasileira. A data do julgamento de mérito ainda será marcada.

O caso que deu origem ao processo envolve um cidadão haitiano residente no Brasil cujos esposa e filha tiveram o pedido de entrada no país sem visto negado pelo TRF-4, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O fundamento da negativa foi que a concessão de visto é um ato do Poder Executivo e que a Justiça não teria como interferir na política migratória.

O Ministério Público Federal contesta essa posição. Para o MPF, o direito à reunião familiar se sobrepõe a dificuldades técnicas ou de pessoal nos órgãos de migração, e uma falha burocrática não pode impedir o exercício de direitos humanos nem comprometer o papel do Brasil perante a comunidade internacional.

O ministro Edson Fachin, presidente do STF, destacou que o caso envolve possível violação de princípios constitucionais de proteção à família e proteção integral de crianças e adolescentes. Ele também observou que a situação de calamidade pública no Haiti tem tornado inviável até mesmo formular o pedido administrativo de visto pelos meios normais. Fachin propôs julgar o mérito de imediato, com reafirmação da jurisprudência já existente nas duas Turmas do STF, mas ficou vencido junto com o ministro Luiz Fux. O processo seguirá para julgamento em momento posterior.