A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal, na terça-feira, 7 de julho de 2026, um parecer defendendo que os decretos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva que aumentaram as alíquotas do IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras, são constitucionais. O documento foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

No parecer, Gonet afirma que a Constituição garante ao Executivo o espaço para ajustar as alíquotas do IOF sem precisar de aprovação do Congresso. O argumento é que o IOF tem caráter extrafiscal, ou seja, serve para regular mercados como crédito, câmbio e seguros, e não apenas para arrecadar dinheiro. Segundo ele, o fato de a medida gerar mais arrecadação não torna os decretos ilegais, já que todo tributo arrecada, incluindo os de função regulatória.

A PGR também defendeu a cobrança do IOF sobre o chamado risco sacado, que é quando uma empresa adianta o recebimento de pagamentos ao vender o que tem a receber. Para Gonet, os decretos não criaram um novo imposto, mas apenas deixaram explícito que essa operação financeira já se enquadra na cobrança do IOF sobre crédito.

Por fim, o parecer pede que a ação do Congresso Nacional, que suspendeu os decretos presidenciais, seja declarada inconstitucional. Para a PGR, não houve nenhuma irregularidade nos atos do governo e, por isso, não existiria fundamento para cancelar os efeitos desses decretos.