POLITICA - Gilmar Mendes pede ao CNJ correição extraordinária nos tribunais e fim da expedição antecipada de precatórios citando o Banco Master

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes publicou um texto nas redes sociais no domingo, dia 27, pedindo que o CNJ — Conselho Nacional de Justiça — amplie a fiscalização sobre a emissão de precatórios no Brasil. Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça quando o governo perde uma ação e é condenado a pagar um valor acima do limite das Requisições de Pequeno Valor. Em regra, o título só é emitido depois que não cabe mais recurso. Na expedição antecipada, porém, a Justiça autoriza a inclusão do débito na fila antes do fim do processo — prática que Gilmar quer acabar de vez, por considerar que vai contra a Constituição.

O ministro citou diretamente as investigações sobre o Banco Master, de Daniel Vorcaro, chamando a instituição de "modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores". Segundo a Polícia Federal, o banco é suspeito de agir de forma ilegal junto a tribunais federais para obter decisões favoráveis e antecipar o recebimento de precatórios. Usinas do setor sucroalcooleiro usaram essa prática para tentar liberar bilhões em indenizações antigas contra a União, e o Master comprou esses direitos creditórios com desconto para inflar seu patrimônio.

Gilmar também destacou um contrato de até R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador Newston Ramos, do TRF-1 — contrato revelado pelo site Metrópoles. O documento previa honorários de 5% sobre os valores recebidos na atuação em 12 processos de precatórios sucroalcooleiros. O escritório confirmou o contrato, mas negou ter recebido pagamentos de êxito. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima em mais de R$ 100 bilhões o impacto potencial dessas ações. O CNJ já cancelou 16 precatórios emitidos pelo TRF-1 em favor de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.