O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista em 8 de maio na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7326, que contesta a lei do Programa Estadual de Regularização Fundiária de São Paulo. O prazo para devolução era de 90 dias, mas esse período coincidiu com o recesso de meio de ano do STF. Por isso, o caso só volta à pauta depois do dia 10 de setembro.

A lei foi proposta por deputados estaduais e homologada pelo então governador Rodrigo Garcia, no fim do mandato dele. Garcia, porém, não concretizou nenhuma das regularizações previstas. Quem colocou o programa em prática foi o governo de Tarcísio de Freitas, do Republicanos, que arrecadou R$ 280,7 milhões com essas terras. Segundo reportagem, esse valor fica pelo menos R$ 1,1 bilhão abaixo do preço de mercado. O governo de Tarcísio nega que houve desconto.

A ação é relatada pela ministra Cármen Lúcia, única que votou até agora — e ela votou pela inconstitucionalidade da lei. Em novembro de 2023, Tarcísio visitou pessoalmente vários ministros do STF, entre eles Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e a própria Cármen Lúcia, para defender a lei. Um dos argumentos usados foi a segurança jurídica dos produtores do Pontal do Paranapanema, região com disputas históricas de terra e grandes assentamentos do MST. A ação foi ajuizada por advogados do PT no fim de 2022, com os argumentos de que a lei incentiva e premia a grilagem e gera renúncia de receita do estado de São Paulo.