O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (21) que a Secretaria Judiciária do STF notifique diretamente estados e municípios com irregularidades na prestação de contas das chamadas "emendas Pix" destinadas a eventos entre 2020 e 2024. O objetivo é garantir o cumprimento da multa diária de 1% sobre o valor das emendas recebidas por quem não apresentou ou deixou incompletos os Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br.

Em março de 2025, Dino já havia pedido esclarecimentos sobre empresas beneficiadas pelo Perse, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, que também receberam emendas individuais de parlamentares no mesmo período. A multa diária foi determinada em junho deste ano, depois que muitos entes ainda não tinham regularizado a situação.

A AGU apresentou ao STF um levantamento detalhado. São 21 casos com Planos de Ação aprovados e nenhum Relatório de Gestão iniciado, 19 com relatórios parciais ou pendentes de finalização, 40 com planos em fase de complementação sem nenhum relatório e 9 com planos em complementação e relatórios incompletos.

Entre os estados apontados estão Amapá, Bahia, Piauí, Goiás, Sergipe e Paraíba. Municípios de vários estados aparecem na lista, incluindo Natal, Gramado, Caxias do Sul, Juiz de Fora, Nova Friburgo, Aracaju, Porto Nacional, Macapá e Lajeado, entre muitos outros.