O advogado Tracy Reinaldet, responsável pela pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro, divulgou uma nota pública afirmando que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de suspender as visitas do senador ao pai, Jair Bolsonaro, é ilegal e inconstitucional.

A suspensão foi determinada após Flávio publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo pai. Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar, cumprindo condenação de 27 anos e 3 meses por envolvimento em trama golpista. Moraes entendeu que a publicação configurou descumprimento de decisão judicial.

Na nota, a defesa argumenta que a proibição desrespeita três pilares: a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Advocacia e a Constituição Federal. O texto ressalta que todo preso tem direito de receber visitas de familiares e de manter comunicação com o mundo exterior.

A defesa ainda destaca que Flávio Bolsonaro não é só filho, mas também advogado de Jair Bolsonaro. Com base no artigo 7°, inciso III, do Estatuto da Advocacia, a nota afirma que a proibição viola o direito do advogado de se comunicar com o seu representado. Moraes também registrou que Flávio seria reincidente no descumprimento de ordens do STF.