O CNJ, Conselho Nacional de Justiça, aprovou nesta terça-feira, 4 de agosto de 2026, o fim da aposentadoria compulsória como a pena máxima aplicada a juízes. A mudança foi anunciada durante a sessão de reabertura dos trabalhos do Poder Judiciário e altera a Resolução 135 de 2011 do CNJ.

A nova punição mais grave passa a ser a chamada "proposta de perda do cargo". O detalhe importante é que a demissão definitiva de um juiz vitalício só acontece depois que o STF, o Supremo Tribunal Federal, der a decisão final sobre o caso.

O ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do STF, apresentou um balanço do período: de setembro de 2025 a julho de 2026, o Plenário concluiu 24 processos administrativos disciplinares. Foram aplicadas 13 aposentadorias compulsórias, 10 disponibilidades, 4 censuras e 1 advertência. No total, 14 juízes acusados de faltas gravíssimas foram afastados — número equivalente a 10% de todas as aposentadorias compulsórias já aplicadas na história do CNJ.

Pelo novo rito, quando a punição é aplicada pelo tribunal de origem, o caso passa por reexame obrigatório no CNJ. Confirmada a punição, a AGU ajuíza ação no STF pedindo a perda do cargo. O juiz punido é afastado imediatamente e passa a receber salário proporcional ao tempo de contribuição até a decisão final do Supremo.

A resolução ainda determina que, se o magistrado ficar mais de 5 anos em disponibilidade sem pedir retorno, o Tribunal abre processo para avaliar se ele pode continuar na função. Toda vez que a punição for aplicada, o Tribunal deve comunicar o caso ao Ministério Público Federal ou estadual.

A mudança atende a uma consulta feita pelo juiz aposentado compulsoriamente Adenito Francisco Mariano Jr., do Tribunal de Justiça de Goiás.