A Advocacia-Geral da União, a AGU, deve recorrer da decisão judicial que suspendeu o imposto de 12% cobrado sobre a exportação de petróleo no Brasil. A decisão foi tomada pela 17ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal e assinada pelo juiz Diego Câmara na quinta-feira, dia 27. As petroleiras já vinham contestando a cobrança na Justiça, por entenderem que a base legal para manutenção do imposto era juridicamente frágil. A taxa havia sido mantida por uma determinação do Gecex em 9 de julho, por um prazo de 60 dias. No mesmo dia em que a Justiça derrubou essa determinação, o Gecex anunciou uma nova prorrogação do imposto por mais 60 dias, com início em 8 de setembro. A decisão do juiz vai além da resolução de julho: ela também menciona a suspensão de "eventuais novas normas editadas pela Camex nessa sessão legislativa com idêntica finalidade", ou seja, alcança possíveis novas tentativas de recriar o imposto ainda neste ano. Advogados tributários consultados pela CNN avaliam que esse trecho da decisão é questionável e deve ser o principal ponto explorado pela AGU no recurso. Os mesmos especialistas alertam que o cenário atual pode gerar incerteza jurídica e imprevisibilidade para as empresas do setor petrolífero.