A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Abert, acionou o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, contra a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, que proibiu as bets no Brasil. A MP foi assinada no dia 25 de setembro e baniu o jogo do Tigrinho, os cassinos on-line e as plataformas de apostas esportivas, como as do futebol.

A Abert entrou nas ações de inconstitucionalidade que já estavam sob relatoria de Fux, em apoio ao pedido feito pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Essas entidades pediram a suspensão da MP até o Congresso concluir a análise ou até o julgamento de mérito da ação, alegando inconstitucionalidade e prejuízo bilionário para as empresas.

A Abert argumenta que a MP tem desvio de finalidade porque foi editada faltando poucos dias para o 1º turno das eleições, marcado para 4 de outubro. A associação afirma que os problemas das apostas já eram conhecidos e já tinham resposta regulatória, e que o governo defendia a regulação, não a proibição, antes da campanha eleitoral.

As emissoras ainda reclamam do trecho que exige a retirada de toda publicidade ligada a apostas em 10 dias, o que atinge contratos já assinados com anunciantes. A Abert defende que restrições à publicidade só podem ser feitas por lei formal, não por medida provisória. Por fim, a entidade lembra que as empresas de bets receberam autorizações de 5 anos mediante pagamento de R$ 30 milhões e organizaram suas operações com base nisso — e a MP extingue essas autorizações sem prazo de transição nem devolução dos valores pagos.