O Tribunal de Contas da União, o TCU, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe reajuste de até 40% nos valores pagos pelas funções de confiança e cargos de chefia da Corte. O projeto é assinado pelo presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, e atualiza os valores das oito faixas de funções de confiança existentes na estrutura do TCU.

A maior delas, a FC-8, passaria de R$ 8.987,39 para R$ 12.132,98. A menor, a FC-1, subiria de R$ 1.554,29 para R$ 2.176,01. Os reajustes variam entre cerca de 35% e 40%, conforme a tabela enviada ao Congresso. O TCU tem ao todo 913 funções de confiança, sendo a FC-3 a mais numerosa, com 313 cargos.

Na justificativa, o tribunal diz que as gratificações estão defasadas em relação às responsabilidades exercidas e aos valores pagos por outros órgãos federais, como a Câmara, o Senado e o Poder Executivo. O texto também cita um veto parcial do presidente Lula que impediu uma atualização anterior dessas gratificações, e afirma que o impedimento jurídico foi superado. O impacto estimado da proposta é de R$ 27,7 milhões por ano, sem criação de novos cargos.

Na mesma sessão, realizada em 15 de julho, o plenário do TCU decidiu, por 8 votos a 1, que servidores da Câmara, do Senado e do próprio tribunal podem receber integralmente as gratificações por funções de chefia mesmo quando o total da remuneração ultrapassar o teto constitucional. Na prática, essas gratificações deixam de sofrer o chamado "abate-teto". A decisão foi tomada no julgamento de uma representação do Sindilegis, sindicato dos servidores do Legislativo e do TCU. O tema voltou ao debate após o STF reorganizar o entendimento sobre a aplicação do teto constitucional a parcelas de magistrados, membros do Ministério Público e do Poder Legislativo.