A Suprema Corte da Argentina decidiu, na terça-feira, 29 de setembro de 2026, derrubar a suspensão que impedia a revogação dos limites para estrangeiros comprarem terras rurais no país. A decisão foi publicada pelo jornal argentino La Nación.

Com isso, volta a valer o decreto DNU 70/2023, assinado pelo presidente Javier Milei, do partido La Libertad Avanza, que acabou com as restrições previstas na Lei de Terras de 2011. Essa legislação limitava a propriedade estrangeira a no máximo 15% das terras rurais da Argentina e estabelecia limites também por província e município.

O Cecim, o Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas, havia entrado na Justiça contra a medida e conseguido suspender o trecho do decreto que eliminava esses limites. O argumento da entidade era de que as restrições preservam a soberania e o controle territorial da Argentina, especialmente em áreas de fronteira e regiões estratégicas.

A Suprema Corte, no entanto, rejeitou a ação por considerar que o Cecim não tinha legitimidade para apresentá-la. Os ministros do tribunal também deixaram claro que o julgamento não analisou se a revogação da Lei de Terras é ou não constitucional.

O Cecim reagiu com crítica dura à decisão. "O Tribunal resolveu o problema político de Milei. Em 29 de setembro, colocou a República Argentina à venda", afirmou a entidade.