O Supremo Tribunal Federal realizou nesta quinta-feira, 20 de agosto de 2026, a partir das 14h, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.982, conhecida como ADI 5.982. O tema central é definir até onde vai o poder do Ministério Público Federal de requisitar informações, exames, perícias, documentos, servidores e meios materiais de órgãos da administração pública.

Quem abriu o processo foi o governo de Santa Catarina, que contestou trechos da Lei Orgânica do Ministério Público da União, a Lei Complementar 75 de 1993. Essa lei regula a estrutura da instituição e os instrumentos que seus membros podem utilizar em investigações, procedimentos administrativos e atividades de apoio técnico.

O responsável por relatar o caso no STF é o ministro Nunes Marques. O julgamento foi transmitido ao vivo pelo tribunal.