O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3/2), em dois turnos, a PEC 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública. A votação foi uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que trata a segurança pública como prioridade dentro do mandato atual.

O texto aprovado inclui o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, na Constituição Federal e cria o Sistema de Políticas Penais. Além disso, amplia a integração entre as forças de segurança do país e endurece as penas para integrantes de facções criminosas.

A PEC também estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados obrigatoriamente a estados e municípios. Com a aprovação da proposta, o governo pretende criar o Ministério da Segurança Pública.

Na mesma sessão, o Senado decidiu adiar a análise da redução da maioridade penal, que será debatida em um projeto específico no próprio Senado. Há também outra proposta sobre o tema em tramitação na Câmara dos Deputados.

A relação de Lula com o tema não é de hoje. Ainda em 2002, na campanha que o levou à presidência pela primeira vez, ele propôs a criação de uma Agência Nacional de Segurança, que seria um colegiado de ministros ligado diretamente ao presidente para coordenar as políticas do setor de forma unificada. Na época, o plano também previa a criação de conselhos de segurança, proteção a testemunhas, integração progressiva das polícias, corregedorias únicas e formação conjunta dos agentes. A ideia, porém, não saiu do papel durante aquele mandato.