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Notícias/AGRONEGÓCIO18/11/2026· KF News

Produtor rural que vende gado e grãos pode precisar somar receitas para nova regra tributária

Foto: Imagem ilustrativa gerada por IA

A reforma tributária traz uma mudança importante para quem trabalha no campo com mais de uma atividade. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que o produtor rural precisa considerar o faturamento de todas as suas atividades rurais somadas para saber se se torna contribuinte do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, e da CBS. Ou seja, quem vende grãos e também cria bovinos, por exemplo, não pode analisar cada atividade separadamente.

O limite definido na lei é de R$ 3,6 milhões por ano, valor que será corrigido pelo IPCA a partir de janeiro de 2027. A legislação ainda prevê dois critérios para quem ultrapassa esse teto: se o excesso for de até 20% — o que representa até R$ 4,32 milhões no limite atual —, a condição de contribuinte começa a valer só no ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, a obrigação começa a partir do segundo mês após o excesso ocorrer.

Outra situação que exige atenção é a do produtor que tem participação em uma empresa agropecuária. Nesse caso, a lei determina que a receita dessa empresa também entre na soma, e não apenas o faturamento obtido diretamente pelo produtor. A aplicação da regra depende da estrutura jurídica dos negócios.

Algumas receitas ficam fora do cálculo, como as que vêm da venda de máquinas usadas na produção, da venda de terra nua e de contratos de integração. Já adiantamentos em contratos de venda com entrega futura são contados como receita no mês em que o produto for de fato entregue.

Para 2027 e 2028, produtores rurais pessoas físicas com receita abaixo de R$ 3,6 milhões poderão ficar dispensados de ter CNPJ, podendo permanecer identificados pelo CPF, conforme comunicado do Comitê Gestor do IBS. A dispensa, porém, não elimina as obrigações relacionadas à documentação das vendas e à legislação tributária aplicável.

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