O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos que questionam a medida provisória que restringe a atuação das bets no Brasil. Com isso, nenhuma ação que corre nas instâncias inferiores pode avançar enquanto o STF não decidir se essa MP é válida ou não.

A principal razão da medida é evitar um problema sério: sem a suspensão, diferentes juízes poderiam tomar decisões opostas, fazendo com que algumas empresas de apostas operassem sob regras mais frouxas do que as concorrentes.

Mas há um ponto importante: a suspensão não derruba automaticamente as liminares que já foram concedidas antes dessa decisão. As plataformas Stake Brazil, Casa de Apostas e Betsul, que já tinham decisões favoráveis na mão, não perdem esses benefícios de imediato. Os efeitos de cada liminar terão de ser analisados individualmente.

A medida de Fux veio em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que havia apontado insegurança jurídica no setor diante das decisões favoráveis às empresas de apostas. O ministro ainda não julgou o mérito da MP — ou seja, não disse se ela é constitucional ou não. Essa decisão final será levada ao plenário do STF.