A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) apresentaram nesta segunda-feira, dia 28, um pedido ao STF para suspender a medida provisória assinada pelo presidente Lula que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil. O documento foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator no Supremo das ações que envolvem bets. As entidades pedem que a MP fique suspensa até o Congresso Nacional terminar de analisá-la, prazo de até 120 dias, ou até o STF julgar o mérito do pedido feito nesta segunda. Segundo elas, a medida gera efeitos imediatos possivelmente irreversíveis e não houve urgência demonstrada para sua aplicação. No documento, as organizações afirmam que a MP causa prejuízos irreparáveis ao país, inclusive pela perda de confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios brasileiro. Elas também criticam o cronograma de desligamento dos sites, que não permite nenhum planejamento estratégico por parte das empresas autorizadas. Pela MP assinada na sexta-feira, dia 25, os sites e aplicativos de apostas sairão do ar em 6 de outubro. As entidades lembram ainda que a medida contradiz a lei 14.790/2023, sancionada pelo próprio governo Lula em 2023, e que as operadoras investiram dezenas de milhões de reais no mercado, pagando R$ 30 milhões por licença, além de cumprirem exigências de conformidade e governança para operar legalmente.