
A Advocacia-Geral da União, a AGU, pediu ao Supremo Tribunal Federal um prazo de 72 horas para responder aos questionamentos do setor de apostas esportivas contra a proibição das bets no Brasil. O pedido foi apresentado nesta segunda-feira, dia 28, ao ministro Luiz Fux, que é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de números 7.721, 7.723 e 7.749 no STF. A AGU quer que a Presidência da República e o próprio órgão possam se manifestar sobre as alegações da Associação Nacional de Jogos e Loterias, a ANJL, e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, o IBJR. As duas entidades acionaram o Supremo para questionar uma medida provisória do governo federal que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil. Em nota divulgada na sexta-feira, dia 25, a ANJL afirmou que a medida pode empurrar mais de 30 milhões de apostadores para o mercado ilegal e comprometer milhares de empregos e investimentos. A entidade questiona ainda a segurança jurídica da proibição, argumentando que as operadoras pagaram R$ 30 milhões em outorgas que garantiam o direito de atuar por cinco anos. Na avaliação do presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, o pedido de indenização vai além dos R$ 30 milhões e inclui danos materiais e morais por todos os investimentos feitos pelas empresas no país. A associação ainda aponta que o setor recolheu quase R$ 10 bilhões em tributos somente no primeiro semestre de 2026 e alerta que o encerramento das atividades vai atingir empresas e trabalhadores ligados ao setor, além de comprometer recursos destinados a saúde, previdência social, esporte e segurança pública.
Fonte: Jovem Pan




